TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS


Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PORTAL DA MARIA SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.917.490/0001-03, situada na Rua Doutor Virgílio do Nascimento, 445, CEP 03.027-020, Brás, São Paulo, doravante nominada PORTAL DA MARIA, por meio da plataforma www.portaldamaria.com.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do PORTAL DA MARIA deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização da plataforma PORTAL DA MARIA.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do PORTAL DA MARIA.

O PORTAL DA MARIA não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados na plataforma. O PORTAL DA MARIA presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que PARCEIROS possam anunciar seus produtos e serviços, para os milhares de clientes que visitam a página.

O PARCEIRO ao concordar com os termos do PORTAL DA MARIA compromete-se a disponibilizar produtos com estoque ou serviços que possam vender e gerar entrega aos seus consumidores de acordo com o item ou serviço ofertado, identificado por registro em fotos, vídeos e textos previamente cadastrados no PORTAL DA MARIA.

Para utilizar os serviços do PORTAL DA MARIA o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do PORTAL DA MARIA.

Ao aceitar o termo de política de privacidade e confidencialidade da informação, o PARCEIRO compromete-se a manter em sigilo dados de cadastro dos consumidores aos quais emitiram notas fiscais de vendas, bem como assegurar também em sigilo as informações dos dados dos PARCEIROS do PORTAL DA MARIA, como transportadoras e outros prestadores de serviços que fazem parte do total funcionamento das operações do PORTAL DA MARIA.

O PARCEIRO deverá efetuar um cadastro único, criando um LOGIN e SENHA que são pessoais e intransferíveis e que será utilizado para que o USUÁRIO manuseie suas operações de cadastro de produtos e vendas. O PORTAL DA MARIA, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

O PORTAL DA MARIA pode recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário;

Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza pela veracidade das avaliações recebidas pelos usuários, só assumindo o controle do envio e recebimento.


  1. Objeto
    1. Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores/prestadores de serviço e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da plataforma.
    2. PORTAL DA MARIA, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do PORTAL DA MARIA, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o PORTAL DA MARIA não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários da plataforma e nem se responsabiliza pela qualidade, quantidade, apresentação ou qualquer similar relacionado aos produtos oferecidos pelos Usuários vendedores.

  2. Cadastro
    1. O PORTAL DA MARIA apenas confirmará o cadastro do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios e com informações verídicas. Os serviços do PORTAL DA MARIA estão disponíveis para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los e prestá-los.
    2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do PORTAL DA MARIA, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro.
    3. Ao se cadastrar no PORTAL DA MARIA, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na plataforma conforme descrito no site do PORTAL DA MARIA, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos de uso e Condições gerais de cada um destes serviços ofertados.
    4. O Usuário acessará sua conta através de e-mail (ou login) e senha e compromete-se a não informara terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    5. O PARCEIRO compromete-se a notificar o PORTAL DA MARIA imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros a mesma.
    6. O PORTAL DA MARIA, deve ser comunicado imediatamente por meio seguro, se necessário, a respeito de qualquer alteração significativa no quadro societário que venha ocorrer com o PARCEIRO, incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência, recuperação judicial, intervenção, liquidação judicialou extrajudicial, incorporação, fusão e/ou cisão.
    7. É obrigação do PARCEIRO informar imediatamente ao PORTAL DA MARIA toda e qualquer alteração nas informações fornecidas de seu cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.
    8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do PORTAL DA MARIA.
    9. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelo PARCEIRO. Tendoeste a responsabilidade de garantir e responder, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados cadastrados.
    10. Caso o PORTAL DA MARIA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o PARCEIRO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o PORTAL DA MARIA poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

  3. Modificações dos Termos e condições gerais
    1. O PORTAL DA MARIA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
    2. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor no dia seguinte a sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
    3. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
    4. As alterações não vigorarão em relação às compras já realizadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
    5. É de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO manter-se atualizado acessando frequentemente os Termos de Uso e Condições Gerais disponíveis no PORTAL DA MARIA, assegurando de que seus itens podem ser ofertados dentro das condições atualizadas.

  4. Produtos anunciados
    1. O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios devem conter textos, descrições, fotos, vídeos, tempo de entrega e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do PORTAL DA MARIA.
    2. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no PORTAL DA MARIA, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata.
    3. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
    4. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o PARCEIRO anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o PORTAL DA MARIA poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
    5. Sendo os produtos comercializados de origem seminovos, reembalados, usados, remanufaturados e/ou remoldados é imprescindível que o PARCEIRO deixe claro essas informações na descrição do produto, e que não haverá detalhes que comprometam sua funcionalidade.
    6. Sendo os produtos comercializados do ramo alimentício, o PARCEIRO declara que possui toda a documentação necessária (licenças, alvarás, selos do Ministério da Agricultura e demais documentação exigida de acordo com o produto a ser vendido) para comercializar o produto anunciado no PORTAL DA MARIA. No caso de produtos perecíveis, o PARCEIRO é obrigado a fazer constar na embalagem qual a data de fabricação e prazo de validade, e se compromete e declara que não venderá produtos fora do prazo de validade ou com o prazo de validade alterado.
    7. Caso os produtos anunciados sejam proibidos para menores de 18 (dezoito) anos, o PARCEIRO se compromete a não comercializar tais produtos para menores de 18 (dezoito) anos e compromete-se a verificar se o consumidor é maior de idade. A informação de que o produto é proibido para menores deverá constar, obrigatoriamente, nas fotos de anúncio e na descrição do produto. Caso seja verificada que o PARCEIRO está realizando a venda desses produtos para menores de idade, o PORTAL DA MARIA realizará a exclusão imediata do PARCEIRO de seu site. O PARCEIRO será o único responsável por quaisquer multas, sanções ou outras medidas decorrentes da comercialização destes produtos, resguardando ao PORTAL DA MARIA o direito de regresso contra o PARCEIRO.
    8. O PARCEIRO compromete-se a anunciar apenas produtos que estejam em perfeito estado de funcionamento e sem qualquer impedimento que comprometa sua funcionalidade. Mas não se limitando, a problemas com sistemas, desgaste oriundo do tempo e/ou do uso, bloqueio por senhae peças faltantes e/ou danificadas.
    9. O produto deve vir acompanhado do apelido e logotipo do PARCEIRO, esse não tendo semelhança com o PORTAL DA MARIA, e/ou insinue que os produtos ou serviços anunciados pertençam ou tenham qualquer vínculo com o PORTAL DA MARIA e para os apelidos considerados ofensivos, estes serão excluídos.

  5. Processamento de pagamento
    1. Todos os pagamentos efetuados serão de incumbência de um Gateway de Pagamento terceirizado, sendo todas as informações de natureza financeira administradas e armazenadaspor essas empresas, sem interferência de qualquer natureza por parte do PORTAL DA MARIA. Ao terceirizar esse serviço para empresas reconhecidas e especializadas na área de operações financeiras pela internet, pretendemos oferecer e propiciar, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online.
    2. Os prazos para liberação do serviço serão contados à partir da liberação de crédito do Gateway de Pagamento, sendo ela ainda responsável por todo o armazenamento de dados pessoais e bancários do USUÁRIO.
    3. Sobre as compras realizadas através de cartão de débito, cartão de crédito ou via débito online incidirão as taxas disponíveis ano Gateway de pagamento, que poderão sofrer alterações sem aviso prévio, devendo o Usuário atentar-se ao percentual da taxa no momento do pagamento.

  6. Inclusão de imagens, fotografias e vídeos
    1. O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos bens intangíveis. Poderá ainda, incluir fotografia de serviços similar anteriormente já prestado, que corresponda ao anúncio do serviço oferecido na plataforma.
    2. O PORTAL DA MARIA poderá retirar dos Sites anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização da Plataforma, atentem contra o pudor assim como de acordo com sua conveniência.
    3. Caso haja a inclusão ou vídeo de objetos, pessoas etc. que sejam vedadas pelos termos de uso, e ainda sejam contra o pudor, bons costumes, desabonem ou sejam de conteúdo abusivo, a conta do usuário poderá ser desativada/excluída.

  7. Produtos proibidos
    1. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
    2. Serviços e produtos ainda de ordem ilegal, que violem direitos autorais e/ou marcas registradas, que incitem a violência (intolerância racial, religiosa, gênero), serviços e produtos pornográficos, pirataria, que atendem contra a ordem moral e o pudor serão imediatamente excluídos, podendo ainda o PORTAL DA MARIA excluir a conta do Usuário/vendedor, sem prejuízo de outras sanções ou ações por parte do PORTAL DA MARIA, como por exemplo demandas judiciais em casos de danos sofridos pelo PORTAL DA MARIA.

  8. Privacidade da Informação
    1. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores de grandes provedores. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o PORTAL DA MARIA adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redespúblicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
    2. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo PORTAL DA MARIA com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas.
    3. A Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação que integra os presentes termos de uso e condições gerais, tratará da coleta e armazenamento dos dados pessoais.

  9. - Obrigações dos Usuários
    1. Obrigações do Consumidor
      1. Os CONSUMIDORES interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por PARCEIROS do PORTAL DA MARIA devem manifestar seu interesse no período que o anúncio estiver ativo. Ao manifestar o interesse em algum produto, o CONSUMIDOR obriga-se a atender às condições de vendas descritas no anúncio.
      2. Os CONSUMIDORES deverão atentar-se no ato da compra, às informações sobre as qualificações do vendedor, preço, prazo de entrega, descrição do serviço ou produto, eventuais serviços ou produtos adicionais, e forma de pagamento que deverão ser apenas as previstas nos presentes termos.
      3. Cabe ao CONSUMIDOR a responsabilidade de conferir o produto adquirido e informar qualquer erro, não funcionamento ou qualquer irregularidade que não esteja de acordo com a descrição fornecida pelo Usuário vendedor, ou ainda as exigências encaminhadas ao PARCEIRO no ato da contratação.
      4. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários da Plataforma. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o CONSUMIDOR deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.
      5. O CONSUMIDOR, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre o preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
    2. Obrigações do PARCEIRO
      1. O PARCEIRO tem a obrigação de cumprir o anúncio ofertado, as informações corretas do produto e o prazo descrito no ato da contratação do serviço, sendo que caso não entregue o serviço ou produto no período informado, o CONSUMIDOR poderá cancelar o pedido, tendo resguardado o direito de ressarcimento do valor pago.
      2. O PARCEIRO, independentemente de seu regime tributário ou de seu tipo de empresa, fica obrigado a emitir Nota Fiscal sobre todos os serviços contratados ou vendas realizadas através do PORTAL DA MARIA, bem como fica obrigado a realizar o recolhimento de todos os impostos incidentes sobre as transações realizadas. Caso o PARCEIRO não cumpra tais obrigações, poderá sofrer as sanções previstas nestes Termos de Uso.
      3. O PARCEIRO deve defender, indenizar e isentar o PORTAL DA MARIA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidade, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do PARCEIRO na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtosa seus CONSUMIDORES, na emissão de nota fiscal e/ou sonegação de impostos; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do PARCEIRO; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo PARCEIRO de quaisquer direitos de terceiros; (iv) no caso de qualquer multa de qualquer órgão estatal ou ainda de condenação judiciais que o PORTAL DA MARIA venha a ser condenado sozinho ou em conjunto com o PARCEIRO, resguardando-se ao PORTAL DA MARIA o direito de regresso contra o PARCEIRO para reaver o valor eventualmente despendido, incluindo-se taxas judiciais e honorários advocatícios.
      4. Ao PORTAL DA MARIA se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como PARCEIROS somente anunciem seus bens e serviços na plataforma mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento da plataforma e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo PORTAL DA MARIA para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.
      5. É de responsabilidade do PARCEIRO o conteúdo por ele gerado, de modo que caso o serviço ofertado, bem como sua descrição, envolvendo vídeos e fotos, trate-se de plágio, viole direitos autorais, propriedade intelectual, o PARCEIRO será única e exclusivamente responsabilizado pelas violações e danos decorrentes, posto que o PORTAL DA MARIA não tem a responsabilidade em verificar se o conteúdo disponibilizado pelo PARCEIRO viola direitos autorais etc.
      6. Caso o PORTAL DA MARIA sofra ou venha a sofrer a imposição de qualquer penalidade administrativa por qualquer órgão estatal ou, ainda, sofra ou venha a sofrer qualquer tipo de condenação judicial em qualquer área do Direito, por infrações cometidas e de responsabilidade do USUÁRIO, ao PORTAL DA MARIA é garantido o direito de regresso contra o USUÁRIO infrator, a fim de reaver todos os valores despendidos pelo Portal, incluindo-se, mas não se limitando, honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, custas e despesas processuais, multas, condenações, perícias etc.

  10. - Política de devolução
    1. Caso o CONSUMIDOR venha desistir do produto adquirido, deverá exercer seu direito dentro do prazo legal e previsto na legislação de Defesa do Consumidor.
    2. Sempre que houver trocas e/ou cancelamentos de vendas dos produtos que venham apresentar defeitos e/ou vícios, ou cancelamentos por arrependimento, cabe ao PARCEIRO sempre nos termos do Código de Defesa e Legislação do Consumidor realizar o atendimento bem como a reparação.
    3. Caso o PARCEIRO não efetue o custeio da devolução, o PORTAL DA MARIA irá efetuar retenção de valores a serem recebidos pelo PARCEIRO até que o valor seja suficiente para reembolsar todos os custos despendidos pelo CONSUMIDOR.

  11. - Práticas vedadas
    1. Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas doPORTAL DA MARIA e pela legislação; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
    2. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do PORTAL DA MARIA, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao PORTAL DA MARIA ou terceiros.

  12. Violação no sistema ou na base de dados
    1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PORTAL DA MARIA, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. 12.2. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
    2. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O PORTAL DA MARIA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

  13. Alcance dos serviços
    1. Estes Termos de Uso e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PORTAL DA MARIA e o PARCEIRO.
    2. O Usuário manifesta ciência de que o PORTAL DA MARIA não é parte de nenhuma da negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O PORTAL DA MARIA não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

  14. Sanções
    1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o PORTAL DA MARIA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais; b) se descumprircom seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o PORTAL DA MARIAentender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio PORTAL DA MARIA ou tenham a potencialidade de assim o fazer; f) se houver omissão, ou sejam informados dados inverídicos para utilização da plataforma do PORTAL DA MARIA; g) caso não haja concordância com os termos de uso e condições gerais e não seja informado a discordância através do endereço de e-mail do PORTAL DA MARIA, e difamar, denegrir, ou fazer qualquer comentários em sites, redes sociais que desabonem o PORTAL DA MARIA, poderão ter sua conta suspensa ou desativada imediatamente.
    2. A suspensão em geralmente será pelo prazo de 30 (trinta) dias, assim como a suspensão de anúncio e pagamentos.
    3. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados. O PORTAL DA MARIA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário.

  15. Responsabilidades
    1. O PORTAL DA MARIA se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios na plataforma, desde que o PORTAL DA MARIA tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
    2. É de responsabilidade do Usuário o conteúdo por ele gerado, de modo que caso o serviço ofertado, bem como sua descrição, envolvendo vídeos e fotos, trate-se de plágio, viole direitos autorais, propriedade intelectual, o Usuário será única e exclusivamente responsabilizado pelas violações e danos decorrentes, posto que o PORTAL DA MARIA não tem a responsabilidade em verificar se o conteúdo disponibilizado pelo Usuário viola direitos autorais etc.
    3. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza pelo serviço ou produto ofertado pelo Usuário vendedor/prestador de serviço, sendo assim, no ato da negociação do serviço, cabe ao Usuário vendedor fornecer todas as informações, serviços e valores adicionais, sendo que compete ao Usuário comprador ler e interpretar a descrição do serviço, preços embutidos, e quando da finalização do pedido.
    4. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais por dolo ou culpa de terceiros.
    5. O PORTAL DA MARIA não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
    6. O PORTAL DA MARIA não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O PORTAL DA MARIAnão outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
    7. O PORTAL DA MARIA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o que faz por sua conta e risco, reconhecendo o PORTAL DA MARIA como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o PORTAL DA MARIA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.
    8. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o PORTAL DA MARIA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores.
    9. Os Usuários anunciantes autorizam expressamente, ao se cadastrarem na plataforma, a serem chamados aos eventuais processos judiciais para responderem pelos defeitos causados pelos seus produtos e/ou serviços anunciados, inclusive mediante reembolso/regresso de todos os valores porventura pagos pelo PORTAL DA MARIA.

  16. Pagamentos
    1. Será sempre cobrada uma Tarifa de Venda de Produtos que somente será paga ao PORTAL DA MARIA quando a negociação se concretizar. Os valores de comissão do PORTAL DA MARIA serão os seguintes:

    2. TABELA DE COMISSÃO DO PORTAL DA MARIA
      CATEGORIA VAREJO LOTE ATACADO
      Armarinhos
      14% 10% 10%
      Aviamentos 14% 10% 10%
      Tecidos 14% 10% 10%
      Cama, mesa e banho 14% 10% 10%

    3. Os valores serão liberados aos PARCEIROS apenas após a confirmação de recebimento do produto e/ou serviços por parte do CONSUMIDOR.
    4. Sobre as compras realizadas através de cartão de débito, cartão de crédito ou via débito online incidirão as taxas disponíveis ano Gateway de pagamento, que poderão sofrer alterações sem aviso prévio, devendo o Usuário atentar-se ao percentual da taxa no momento do pagamento.
    5. O PORTAL DA MARIA se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

  17. Propriedade Intelectual
    1. O uso comercial da expressão "PORTAL DA MARIA"como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do PORTAL DA MARIA assim como os bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do PORTAL DA MARIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do PORTAL DA MARIA.
    2. O PARCEIRO declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no PORTAL DA MARIA, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
    3. O PARCEIRO assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o PORTAL DA MARIA seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
    4. Se o PORTAL DA MARIA receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o PORTAL DA MARIA poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

  18. Da ausência do vínculo empregatício entre as partes
  19. Os PARCEIROS estão cientes que na presente relação não há qualquer vínculo empregatício entre as partes, posto que ausente todos os requisitos, quais sejam pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade.

  20. Da entrega
    1. O PORTAL DA MARIA não se responsabilizará pela entrega dos produtos/peças adquiridas, lembrando que o PORTAL DA MARIA é mero intermediador entre usuários fornecedores e compradores.
    2. A entrega ficará a cargo de terceiro (parceiro/intermediador) que será indicado logo na finalização da compra através da plataforma do PORTAL DA MARIA.
    3. O CONSUMIDOR terá a opção de escolher se a entrega ocorrerá através do terceiro indicado pelo site, devendo se atentar aos valores cobrados pelo frete, ou se a entrega ocorrerá de outra forma.
    4. A taxa de entrega sofrerá variações de acordo com o peso, tamanho e o deslocamento a ser realizado.

  21. DISPOSIÇÕES GERAIS
  22. Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de uso e condições gerais, as partes concordam em se submeter ao Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.